Proposta cria mapeamento para indicar ao setor produtivo onde há condições próprias para a instalação de diferentes tipos de empreendimento

Eric Zambon, Jornal de Brasília

Brasília (17/12/2018) – A Câmara Legislativa do DF (CLDF) aprovou, em sessão extraordinária na manhã desta segunda-feira (17), o projeto 1988/2018, que estabelece o Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE). A proposta cria um mapeamento para indicar ao setor produtivo onde há condições próprias para a instalação de diferentes tipos de empreendimento.

Conforme o secretário de Gestão Territorial e Habitação (Segeth), Thiago Andrade, o projeto complementa a Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos), mas não atua apenas no âmbito dela. “A Luos é sim ou não. O ZEE só tem mapa do DF e estabelece riscos de implantação para atividades econômicas, respeitando o Meio Ambiente, e direciona o licenciamento”, tenta esclarecer.

Ele exemplifica que se for constatado um risco de perda de aquíferos em Ceilândia, a lei pode indicar a necessidade e atividades que favoreçam a infiltração de água no solo. “É mais como uma lei estruturante, que orienta o desenvolvimento do DF e serve mais para o governo estabelecer políticas públicas”, volta a destrinchar.

A aprovação do ZEE também era uma condicionante para que a CLDF revise, em 2019, o Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT). Trata-se do instrumento básico para a política territorial do Governo de Brasília. O PDOT em vigor, estabelecido em 2009, foi alvo de uma Ação Indireta de Inconstitucionalidade (ADI) e teve de ser alterado por uma Lei Complementar em 2012.